1. INTRODUÇÃO

1.1. Este Termo de Consentimento explica como o GRUPO ESTRUTURA processa dados pessoais ou sensíveis fornecidos à empresa por meio de processo de cadastro de clientes em potencial (denominados de leads) em nossas plataformas digitais e em cumprimento às normas e regulamentos estabelecidos por órgãos governamentais e em plena conformidade com as leis aplicáveis.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2.2. Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
2.3. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
2.4. Dado bloqueado: dado relativo a titular com suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
2.5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
2.6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
2.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
2.8. Encarregado de Dados: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
2.9. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3. ARCABOUÇO LEGAL

4. DADOS DO CONTROLADOR

4.1. A ESTRUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (GRUPO ESTRUTURA), inscrita sob o CNPJ 05.807.430/0001-33, com sede na Rua XV de Novembro, 1260, Bairro América, Joinville/SC, CEP 89201-602, é o controlador dos dados para processamento de Dados pessoais ou sensíveis, de acordo com a lei aplicável.

5. DADOS DO(S) OPERADOR(ES)

5.1. A WEBIQ, empresa brasileira de serviços de comunicação digital, localizada na cidade de Joinville, Santa Catarina, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://www.webiq.com.br

5.2. A KINGHOST, empresa brasileira provedora de armazenamento de sites, localizada na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://king.host/contratos-e-politicas  

5.3. A TOTVS, empresa brasileira provedora de sistemas de gestão empresarial, localizada na cidade de Joinville, Santa Catarina, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://www.rdstation.com/en/central-de-protecao-de-dados/

5.4 A MICROSOFT, empresa americana de plataformas, softwares e sistemas operacionais, localizada na cidade de Redmond, Estado de Washington, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement

5.5. A META, empresa americana de plataformas e redes sociais, localizada na cidade de Menlo Park, Estado da Califórnia, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy/?lang=pt_br

5.6. A GOOGLE, empresa americana de plataformas e redes sociais, localizada na cidade de Mountain View, Estado da Califórnia, é uma das operadoras de dados responsáveis pelo tratamento desta coleta. Saiba mais em: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-br

5.7. As seguradoras, financeiras, corretores de imóveis, imobiliárias e administradoras de segmento que atuam junto ao GRUPO ESTRUTURA poderão receber suas informações. Caso queira ter acesso à lista completa de empresas que tiveram acesso aos seus dados dos referidos segmentos, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados pelos endereços localizados adiante do presente termo.

6. TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAL

6.1. Essa cláusula aplica-se exclusivamente à transferência ou compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis para organizações sediadas fora do território nacional. Nas hipóteses em que a GRUPO ESTRUTURA tratar seus dados, você autoriza-a de maneira inequívoca a compartilhar e transferir dados pessoais ou sensíveis para organismos sediados em outros países atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 artigo 33 inciso VIII).

6.2. O GRUPO ESTRUTURA esclarece que este consentimento não é aplicável em hipóteses em que as leis específicas do setor onde atua ou de privacidade de dados já autoriza tal ação previamente.

6.3. Atualmente esta cláusula aplica-se somente aos Operadores de Dados identificados anteriormente, podendo tais empresas transferirem suas informações para outros países.

6.4. Caso existam alterações, você será informado por ferramentas viáveis ou no ato de qualquer atendimento realizado no departamento de Recursos Humanos das empresas e será convidado a renovar este consentimento.

7. DADOS DO ENCARREGADO DE DADOS

7.1. A VESATEC TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TI LTDA, CNPJ 31.047.751/0001-97, é a empresa que atua em parceria com o GRUPO ESTRUTURA e assume as funções de Encarregada de Dados.

7.2. Quaisquer demandas envolvendo dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados e ao uso dos seus dados pessoais pelas operações da companhia podem ser direcionados pelo e-mail privacidade@grupoestrutura.com.br.

8. A COLETA DE DADOS

8.1. Os dados coletados para este serviço são:

Dados pessoais:

Dados Pessoais Sensíveis:

8.2. Você fornecerá dados pessoais quando:

• Se cadastra em uma de nossas plataformas digitais manifestando interesse em algum empreendimento;

• Quando aceita fornecer seus dados para um corretor de imóveis credenciado pelo GRUPO ESTRUTURA, após contato comercial;

• Quando realiza contato por meio do aplicativo WhatsApp.

8.3. Os dados pessoais descritos no presente termo poderão ser coletados durante todo o processo não necessitando de novos aceites. Reforçamos que você poderá ter acesso a este documento a qualquer momento, bem como poderá revogar estes direitos, nos termos previstos pela LGPD, entrando em contato conosco pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados ou consultando o termo presente em nosso site https://www.grupoestrutura.com.br.

8.4. Importante: Se o seu contato foi realizado por meio de um canal de atendimento digital, possivelmente seu endereço de IP e suas informações não identificáveis sobre o seu uso de tais mídias podem ser coletadas automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies. O software do seu navegador pode ser configurado para rejeitar todos os cookies; entretanto, os cookies podem permitir que você aproveite alguns dos recursos essenciais do site ou das plataformas digitais, que podem não funcionar se você rejeitá-los. Você pode consultar o Encarregado de Dados, caso necessite de mais informações.

9. INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO

9.1. O tratamento dos dados pessoais coletados servirá exclusivamente para o processo de captação de novos clientes (leads), bem como para as finalidades já previstas anteriormente, por parte do GRUPO ESTRUTURA.

9.2. Além disso seus dados podem ser úteis para:

• Viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossos portais ou aplicativos.
• Realizar o atendimento de solicitações e dúvidas em nossa Central de Atendimento.
• Identificar corretamente o Usuário.
• Entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação, respostas a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações.
• Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos nas plataformas digitais do GRUPO ESTRUTURA.
• Desenvolver novas funcionalidades e melhorias, melhorando a sua experiência com nossos serviços disponíveis.
• Realizar investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e crimes de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.
• Garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou garantir o exercício regular de direitos do GRUPO ESTRUTURA. Nesses casos, podemos, inclusive, utilizar e apresentar as informações em processos judiciais e administrativos, se necessário.
• Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador.
• Enviar mensagens contextualizadas

9.3. Os dados serão retidos em nossos sistemas de banco de dados localizados em Operadores de Dados ou Datacenters próprios que atuam em consonância com as políticas do GRUPO ESTRUTURA e que foram identificados anteriormente no presente termo.

9.4. Seus dados ficarão acessíveis por até 2 (dois) anos após o último contato comercial realizado e posteriormente eles serão devidamente bloqueados por meios técnicos viáveis que restringirá seu acesso.

9.5. O desbloqueio dessas informações será realizado nos casos previamente previstos no artigo 7 ou 11 da Lei Geral de Proteção de Dados.

10. COMPARTILHAMENTO DO DADO COM TERCEIROS

10.1. Os dados pessoais fornecidos poderão ser compartilhados com as empresas mencionadas no item “Operadores de Dados”. Caso não concorde ou tenha dúvidas sobre esta ação, solicitamos que entre em contato com o Encarregado de Dados para analisarmos seu caso e realizar as diligências.

10.2. O receptor dos dados enquadrado como Operador de Dados é informado por via contratual ou por um aviso legal, quando aplicável:

• Os direitos do Titular do Dado;
• Sua responsabilidade legal;
• Sobre a necessidade de proteção da privacidade do Titular do Dado;
• Sobre a limitação de seu uso para fins exclusivamente restritos ao fornecimento do serviço ao qual foi contratado;
• Sobre o pleno cumprimento das leis de proteção de privacidade de dados;

11. DIREITOS DO TITULAR DO DADO

11.1. Em cumprimento à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 18, o GRUPO ESTRUTURA reforça que o Titular dos Dados tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

11.2. As requisições de informações e demais direitos previstos deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados.

12. RESPONSABILIDADES DO TITULAR DOS DADOS

12.1. O Titular do Dado se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços ou de adquirir produtos do GRUPO ESTRUTURA.

12.2. O GRUPO ESTRUTURA manterá procedimento específico em seus processos de atendimento visando a confirmação dos dados cadastrais e estará à disposição do Titular do Dado para qualquer eventual atualização cadastral.

13. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

13.1. O GRUPO ESTRUTURA, no papel de custodiante das informações pessoais dos Titulares dos Dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas suas plataformas e em seus cadastros.

13.2. O GRUPO ESTRUTURA garante que está empenhado na aplicação das melhores técnicas e tecnologias de segurança disponíveis e viáveis no intuito de salvaguardar os dados que estão em seu poder e que possui um processo rigoroso de conformidade com Políticas de Segurança e de Privacidade atualizadas.

14. ALTERAÇÕES ÀS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

14.1. Nós utilizaremos os Dados pessoais apenas da maneira descrita no presente Termo de Consentimento quando a informação foi coletada de você ou conforme autorizado por você. Entretanto, e sujeito a qualquer requisito de consentimento aplicável, a empresa reserva o direito de alterar os termos de tais regulamentos a qualquer momento.

14.2. Quaisquer alterações feitas serão informadas por meio de comunicação direcionada pelo Encarregado de Dados e terão consentimento renovado por meios digitais ou qualquer meio que permita o consentimento inequívoco da alteração. O GRUPO ESTRUTURA recomenda que você leia o presente Termo de Consentimento disponível mediante solicitação ao Encarregado de Dados ou no Portal Corporativo.

15. APLICABILIDADE E ACEITE DOS TERMOS

15.1. O GRUPO ESTRUTURA, juntamente com suas sociedades coligadas e subsidiárias, respeitam a sua privacidade, valorizam o nosso relacionamento e se comprometem a proteger a sua privacidade. Entendemos a importância da privacidade para os nossos colaboradores, clientes e visitantes seja nas instalações da empresa ou em meios digitais.

15.2. O uso dos Dados pessoais pelo GRUPO ESTRUTURA é regido por uma Política de Privacidade expressa neste documento e, ao dar seu aceite eletrônico ou impresso, você concorda com os termos aqui expostos, bem como, fica ciente da impossibilidade de estabelecer vínculos comerciais, caso discorde até que o caso seja apreciado pelo Encarregado de Dados. Reforçamos que o presente consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais de atendimento do Encarregado de Dados e nos termos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados não sobrepondo qualquer outra legislação em vigor que ampare esta operação de tratamento.

15.3. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos dados pessoais ou sensíveis do Titular, inclusive com relação ao descumprimento do presente Termo ou pela violação de quaisquer outros direitos vinculados ao GRUPO ESTRUTURA, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Joinville/SC.

16. HISTÓRICO DE REVISÃO

Elaborado por:
Consultoria VESATEC

Revisado por:
Larissa Carolina Boos

Aprovado por:
Luiz Costa